Equiparação a Serviços Hospitalares: Requisitos e Benefícios Tributários para Clínicas de Saúde, Especialidades Médicas e Odontológicas
A equiparação de determinadas atividades da área da saúde ao conceito de “serviços hospitalares” representa importante oportunidade de redução da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Nessa hipótese, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser reduzida de 32% para 8% e 12%, respectivamente, desde que preenchidos os requisitos legais […]
ISSQN e Habite-se: pode o Município exigir o pagamento do imposto para liberar a conclusão da obra?
É comum que incorporadoras, construtoras e proprietários de empreendimentos se deparem com uma exigência municipal aparentemente simples, mas juridicamente questionável: a necessidade de comprovar o recolhimento do ISSQN para obtenção do Habite-se ou do Auto de Conclusão da Obra (DTCO). Embora essa prática tenha sido adotada por diversos Municípios ao longo dos anos, a jurisprudência […]