Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o atendimento prestado pela Ivan Endo Advocacia (“Escritório”), inscrita no CNPJ sob nº 71.741.045/0001-65, com sede em Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1458, 2º andar. Vila Nova Conceição | São Paulo/SP CEP 04543-000, por meio de seus canais digitais: WhatsApp, chat do site ivanendo.com.br e e-mail relacionamento@ivanendo.com.br (“Canais”). O Escritório é a controladora dos dados pessoais tratados nesses Canais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao enviar mensagem por qualquer dos Canais, ou ao continuar a conversa após a apresentação destes Termos na mensagem de abertura, você declara que os leu e que está de acordo com eles, inclusive com o tratamento de dados pessoais aqui descrito. Se não concordar, basta não prosseguir com o atendimento; eventuais dados já enviados serão tratados exclusivamente na forma da lei.
O primeiro atendimento nos Canais pode ser realizado por assistente virtual (inteligência artificial), que sempre se identifica como tal. A assistente virtual não é advogada, não presta orientação jurídica e não analisa casos concretos: sua função é recepcionar o contato, coletar informações básicas e encaminhar a conversa ao profissional responsável. Toda análise jurídica é feita exclusivamente por advogado, em atendimento próprio.
Coletamos o mínimo necessário ao atendimento inicial:
Não solicitamos, nesse primeiro contato, documentos nem dados pessoais sensíveis. Documentos enviados espontaneamente só serão examinados pelo profissional responsável, no atendimento humano.
Realizar, organizar e registrar o seu atendimento;
As informações recebidas nos Canais são protegidas pela confidencialidade inerente à atividade da advocacia, conforme as normas específicas que regem a profissão — em especial a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB —, além das medidas de segurança exigidas pela LGPD. O dever de sigilo alcança toda a equipe do Escritório e os fornecedores que operam os Canais.
Seus dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:
O Escritório não vende nem cede seus dados a terceiros para fins de publicidade.
O tratamento descrito nestes Termos se apoia nas seguintes bases legais da LGPD: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato de prestação de serviços, a seu pedido (art. 7º, V); consentimento, manifestado pelo prosseguimento da conversa após a apresentação destes Termos (art. 7º, I); legítimo interesse do Escritório na continuidade do contato iniciado por você (art. 7º, IX); e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e, após o seu encerramento, pelo prazo exigido para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício regular de direitos do Escritório. Os registros das conversas podem ser conservados como evidência do aceite destes Termos e do conteúdo do atendimento prestado.
Nos termos da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos realizados; e revogação do consentimento. Os pedidos devem ser enviados a relacionamento@ivanendo.com.br e serão respondidos no prazo legal. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nem os registros que o Escritório deva conservar por obrigação legal ou dever profissional.
Este texto pode ser atualizado a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão destacadas na mensagem de abertura dos Canais quando aplicável.
Ivan Endo Advocacia — relacionamento@ivanendo.com.br — Tel.: (11) 3078-3055 — ivanendo.com.br.