ISSQN e Habite-se: pode o Município exigir o pagamento do imposto para liberar a conclusão da obra?
É comum que incorporadoras, construtoras e proprietários de empreendimentos se deparem com uma exigência municipal aparentemente simples, mas juridicamente questionável: a necessidade de comprovar o recolhimento do ISSQN para obtenção do Habite-se ou do Auto de Conclusão da Obra (DTCO). Embora essa prática tenha sido adotada por diversos Municípios ao longo dos anos, a jurisprudência […]
Exigência de ISSQN no Habite-se: Impactos na eficiência tributária de grandes obras
A obtenção do Habite-se, ou do Auto de Conclusão da Obra, representa o marco de encerramento de um ciclo construtivo e o início da entrega da posse ativo imobiliário. No entanto, incorporadoras, construtoras e famílias proprietárias de imóveis estratégicos frequentemente se deparam com um entrave administrativo crítico nas prefeituras. Trata-se, especificamente, do condicionamento da entrega […]
Equiparação a serviços hospitalares: como reduzir tributos de clínicas
A estruturação e a governança de negócios na área da saúde exigem atenção redobrada das sociedades empresárias. Esse cuidado técnico torna-se indispensável diante das constantes complexidades do sistema tributário nacional. Com efeito, obter a equiparação a serviços hospitalares representa uma importante oportunidade de redução da carga fiscal para empresas optantes pelo lucro presumido. Recentemente, em […]
A Receita pode tributar seu Trust Fund no exterior?
Prédios de SP
Crédito de ICMS para Transportadoras: Como Recuperar Valores
O setor de transporte de cargas no Brasil possui particularidades relevantes no que diz respeito à sistemática de creditamento do ICMS. No entanto, para muitos empresários, o imposto ainda é visto apenas como uma obrigação sobre o frete. Apesar disso, segundo o especialista Jamil Fuad Gurian, autor do artigo “Crédito de ICMS para Transportadoras: Oportunidades […]
Check-up Patrimonial Familiar: guia técnico sobre proteção de bens
O ano de 2026 marca o ápice de uma transição legislativa e fiscal que exige dos detentores de ativos imobiliários de alto valor uma postura analítica. Por esse motivo, o conceito de Check-up Patrimonial Familiar surge como uma metodologia de diagnóstico jurídico desenhada para mapear a saúde documental, sucessória e tributária de ativos estratégicos. A […]
IPTU 2026: Dra. Rute Endo analisa erros na Exame
O lançamento do imposto em 2026 consolidou um cenário de grande preocupação para proprietários de imóveis e gestores financeiros na capital paulista. Como bem pontuou nossa sócia, Dra. Rute Endo, em sua análise técnica exclusiva para a Revista Exame, o aumento registrado este ano não foi um ajuste trivial. Pelo contrário, ele é o resultado […]
Como declarar imóvel no Imposto de Renda
Declarar um imóvel no Imposto de Renda é um rito anual cercado de incertezas para muitos proprietários e investidores. No entanto, a precisão na ficha de “Bens e Direitos” é o que separa uma gestão patrimonial saudável de problemas evitáveis com o fisco. Neste guia, desmistificamos as regras atualizadas com base em análises técnicas recentes […]
Check-up Patrimonial Familiar: Por que a análise do InfoMoney acendeu o alerta para investidores?
Na última quinta-feira, uma análise profunda publicada pelo InfoMoney destacou as mudanças estruturais que o mercado financeiro e tributário brasileiro está atravessando em 2026. Para famílias com patrimônio constituído, o recado foi claro: a gestão passiva não é mais uma opção segura. Portanto, é nesse cenário que o Check-up Patrimonial Familiar surge como a ferramenta […]
Imunidade de ITBI na integralização: Decisão do TJSP.
A imunidade de ITBI na integralização de imóveis agora possui um novo marco jurídico no estado de São Paulo. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fixou um entendimento fundamental sobre o tema. A decisão ocorreu por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Portanto, empresas que permanecem inativas por […]