ITCMD – O que você precisa saber

Introdução
Se você recebeu um patrimônio como herança de um ente querido ou por meio de doação, é essencial entender como funciona o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este tributo é crucial para evitar problemas fiscais e aproveitar os benefícios legais disponíveis.

Neste artigo, você encontrará informações detalhadas sobre o ITCMD, incluindo sua definição, quem deve pagá-lo, como é calculado e quais são as isenções previstas. Leia até o final para esclarecer suas dúvidas e evitar surpresas desagradáveis.

O que é ITCMD?
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão não onerosa de bens e direitos. Essa transmissão pode ocorrer por:

• Sucessão (herança): através de inventário após o falecimento de uma pessoa.
• Doação: transferência gratuita de bens entre pessoas vivas.

Quem deve pagar o ITCMD?
Você pode estar pensando: quem deve recolher o imposto diante de uma transmissão gratuita de bens ou direitos ?

A legislação vigente determina, por meio do Código Tributário Nacional, que o contribuinte, ou seja, pessoa responsável pelo recolhimento do tributo, será qualquer uma das partes envolvidas na operação de transmissão, conforme dispuser a lei de cada Estado. 

A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD varia conforme a legislação estadual. De modo geral, o contribuinte será:

• Na herança: os herdeiros ou legatários.
• Na doação: o donatário (quem recebe a doação).

No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei 10.705/2000 estabelece que os herdeiros e donatários são os responsáveis pelo recolhimento do imposto. Além disso, em transmissões envolvendo doadores ou falecidos domiciliados no exterior, a Emenda Constitucional 132/2023 regula a competência para o recolhimento, considerando a localização dos bens.

Quem cobra o ITCMD?
A competência para a cobrança do ITCMD também é definida pela legislação estadual:

• Na herança: o estado onde o falecido (de cujus) tinha domicílio.
• Na doação: o estado de domicílio do doador.

Com a EC 132/2023, a regra para bens móveis foi alterada. Agora, o estado de domicílio do falecido ou doador é o responsável pela cobrança.

Como calcular o ITCMD?
O cálculo do ITCMD é baseado no valor venal (valor de mercado) dos bens ou direitos transmitidos na data da ocorrência do fato gerador:
Na herança: considera-se o valor na data do óbito.
Na doação: considera-se o valor na data da transferência.
Após apurado o valor venal, aplica-se a alíquota definida pelo estado. Em São Paulo, a alíquota atual é de 4%, mas a Emenda Constitucional 132/2023 determina a adoção de alíquotas progressivas, que podem chegar a 8%, dependendo do valor do patrimônio.

Quais são as isenções de ITCMD em São Paulo?
A legislação paulista prevê isenções para determinadas situações, como:

• Único imóvel residencial da família: até 5.000 UFESPs (R$ 176.800,00 em 2024).
• Herança de valores bancários: até R$ 35.360,00.
• Doação de bens vinculados a programas sociais.

Essas isenções só são aplicáveis dentro dos limites e condições estabelecidos pela lei.

Prazos e descontos no recolhimento
Para evitar multas e juros, é importante respeitar os prazos:

• Herança: o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após o óbito.
• Doação: o imposto deve ser pago antes da transferência.

No caso de heranças, há um desconto de 5% para pagamentos feitos dentro de 90 dias após o óbito.
Importante ressaltar, ainda, que nas transmissões por herança deve ser observado, ainda, o prazo de 60 dias, contados do óbito, para abertura do inventário, para evitar-se a aplicação de multa moratória de 20%.

Conclusão
Compreender as regras do ITCMD é fundamental para planejar a transmissão de bens de forma segura e evitar problemas legais. Este artigo traz as principais informações sobre o tema, mas recomendamos sempre buscar orientação de um especialista.

Caso tenha dúvidas, deixe um comentário ou entre em contato conosco.

Todos os direitos reservados ao escritório Ivan Endo Advocacia.

Quer saber mais ou comentar sobre esse assunto?
Envie uma mensagem!
Para contato via WhatsApp, clique aqui.