IPTU em Dívida Ativa? Conheça as Opções Jurídicas para Resolver sua Situação

Você está com IPTU em dívida ativa e não sabe como resolver? Saiba que existem opções jurídicas que podem aliviar esse peso financeiro e, em alguns casos, até anular débitos indevidos.

Neste artigo, vamos explicar o que significa ter o IPTU em dívida ativa, quais são as consequências e quais alternativas legais podem ser aplicadas para regularizar sua situação e evitar problemas maiores.

O que é IPTU em Dívida Ativa?
Quando o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não é pago no prazo estabelecido pela prefeitura, o débito é inscrito na dívida ativa do município.

Estar na dívida ativa pode trazer consequências sérias, como:

• Impedimento para vender o imóvel.
• Restrições para obter financiamentos.
• Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.
• Possibilidade de cobrança judicial e até leilão do bem.

IPTU em Dívida Ativa? Opções Jurídicas para Resolver
Se você está com IPTU inscrito em dívida ativa, existem caminhos legais que podem ser explorados para resolver o problema. Veja as principais alternativas:

1. Revisão dos Valores
É possível solicitar a revisão dos valores cobrados. Erros de cálculo, aplicação incorreta de alíquotas ou falhas na atualização monetária podem aumentar indevidamente o IPTU.
Nossa equipe de advogados especializados pode analisar seu caso e identificar irregularidades. Caso queira entender mais sobre como é feito o cálculo de IPTU em São Paulo, acesse:
https://ivanendo.com.br/iptu-2025-em-sao-paulo-como-e-calculado/

2. Parcelamento da Dívida
Muitos municípios oferecem programas de parcelamento para dívidas de IPTU. Um profissional jurídico pode negociar condições mais favoráveis, como:

• Prazos mais longos para pagamento.
• Redução de juros e multas.

3. Prescrição da Dívida
Em alguns casos, dívidas muito antigas podem prescrever. A legislação define um prazo máximo para cobrança do IPTU e, após esse período, a dívida não pode mais ser exigida.

4. Anulação de Débitos
Quando há ilegalidades na cobrança, é possível pedir a anulação total do débito. Mesmo que já esteja incluído em PPI. Isso pode ser identificado por meio de uma análise minuciosa feita por advogados especializados, avaliando se houve irregularidades no lançamento do imposto.

Conclusão
O IPTU é um imposto obrigatório, previsto na Constituição, e incide sobre todas as propriedades urbanas. No entanto, os municípios devem realizar o cálculo dentro do que determina a lei, respeitando o princípio da estrita legalidade.

Se forem encontradas ilegalidades, o valor pode ser revisto e, em muitos casos, anulado.

Portanto, se você está com IPTU em dívida ativa, busque orientação jurídica para analisar seu caso. Cada situação é única, e uma avaliação profissional pode ajudar a resolver pendências, evitar prejuízos e recuperar sua tranquilidade financeira.

Ressaltamos que este conteúdo é dirigido ao público não especializado e não representa qualquer tipo de consultoria ou orientação. Esperamos que este conteúdo tenha contribuído com informações claras e objetivas. Caso tenha alguma dúvida ou comentário, deixe aqui nos comentários ou entre em contato conosco.

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